HC 890044 - DECISAO

HC 890044 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), e, na análise de mérito sumária, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por estar esta devidamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de balança de precisão e reiteração delitiva), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DANIELLA LOPES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Diversas, Reiteracão Delitiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa De Autoria Medidas Cautelares Diversas Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

DANIELLA LOPES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discussão de autoria e matéria fático-probatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), e, na análise de mérito sumária, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por estar esta devidamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de balança de precisão e reiteração delitiva), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 205/207)
  • Publique-se.