REsp 2136355 - DECISAO

REsp 2136355 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento de que, embora a natureza e a quantidade da droga possam justificar a elevação da pena-base, tais elementos isoladamente não impedem a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante da ausência de prova suficiente de dedicação habitual a atividades criminosas ou de condenações transitadas em julgado, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o redutor do art. 33, §4º, recalcular a pena para 2 anos, 3 meses e 06 dias de reclusão e determinar o regime inicial semiaberto, mantendo as demais apreciações motivadas quanto à dosimetria.

Parties
Recorrente: TAMARA MENDES ANANIAS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

TAMARA MENDES ANANIAS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006 vs art. 59 CP)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por ausência de prova de participação da menor

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento de que, embora a natureza e a quantidade da droga possam justificar a elevação da pena-base, tais elementos isoladamente não impedem a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante da ausência de prova suficiente de dedicação habitual a atividades criminosas ou de condenações transitadas em julgado, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o redutor do art. 33, §4º, recalcular a pena para 2 anos, 3 meses e 06 dias de reclusão e determinar o regime inicial semiaberto, mantendo as demais apreciações motivadas quanto à dosimetria.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 2 anos, 3 meses e 06 dias de reclusão