HC 906614 - DECISAO

HC 906614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que, por competência e segurança jurídica, não se processa nesta Corte via writ; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a ordem, e, no mérito, o acórdão apontou provas e circunstâncias suficientes para considerar configurado o tráfico e afastar a desclassificação e a redução do §4º do art.33.

Parties
Paciente: DEYLON CLEDISON FERREIRA DE ABREU RENTZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Para Posse Para Consumo Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria

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Parties

DEYLON CLEDISON FERREIRA DE ABREU RENTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que, por competência e segurança jurídica, não se processa nesta Corte via writ; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a ordem, e, no mérito, o acórdão apontou provas e circunstâncias suficientes para considerar configurado o tráfico e afastar a desclassificação e a redução do §4º do art.33.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se