HC 827741 - DECISAO

HC 827741 - DECISAO

Diante do trânsito em julgado da condenação e da vedação ao habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, associada à ausência de demonstração cabal de agressão ou irregularidade nas provas pelas instâncias ordinárias e pela sindicância administrativa, verifica-se que a impetração exige reexame de fatos e provas incompatível com a via eleita; assim, a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: Mario Fernando Barbosa Lourenço; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Nulidade Por Derivação, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Fatos E Provas, Tortura E Abuso De Autoridade, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Nulidade Por Derivação Prisão Em Flagrante Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

Mario Fernando Barbosa Lourenço

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 utilização de prova ilícita como fundamento da condenação
  2. 2 alegação de agressão/tortura por policiais militares durante prisão em flagrante
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da condenação e da vedação ao habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, associada à ausência de demonstração cabal de agressão ou irregularidade nas provas pelas instâncias ordinárias e pela sindicância administrativa, verifica-se que a impetração exige reexame de fatos e provas incompatível com a via eleita; assim, a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.