HC 900210 - DECISAO

HC 900210 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Acordo de Não Persecução Penal é inaplicável ao caso diante da pena mínima abstrata superior a 4 anos prevista no art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006, e porque a minorante do art. 33, §4º, foi afastada com fundamentação idônea baseada em elementos concretos nos autos (mensagens do celular, apreensões e prisões em flagrante posteriores) que demonstram dedicação do paciente à atividade de tráfico, além de não ser cabível reexaminar provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA SA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Fático Probatório

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Parties

GUILHERME SILVA SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal segundo art. 28-A do CPP
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração de provas e vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Acordo de Não Persecução Penal é inaplicável ao caso diante da pena mínima abstrata superior a 4 anos prevista no art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006, e porque a minorante do art. 33, §4º, foi afastada com fundamentação idônea baseada em elementos concretos nos autos (mensagens do celular, apreensões e prisões em flagrante posteriores) que demonstram dedicação do paciente à atividade de tráfico, além de não ser cabível reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.