HC 908101 - DECISAO

HC 908101 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, tornando o STJ incompetente para reexaminar a condenação; ademais não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, sendo correta a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação entre agravante de reincidência e atenuante de menoridade relativa, a não aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, e a manutenção do regime fechado pelo quantum da pena e pela reincidência.

Parties
Paciente: Marco Aurelio da Silva Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Inadmissível
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Inadmissível

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Parties

Marco Aurelio da Silva Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da reincidência
  3. 3 fixação da pena-base e sua manutenção no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, tornando o STJ incompetente para reexaminar a condenação; ademais não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, sendo correta a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação entre agravante de reincidência e atenuante de menoridade relativa, a não aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, e a manutenção do regime fechado pelo quantum da pena e pela reincidência.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.