HC 790650 - DECISAO

HC 790650 - DECISAO

Verificada a insuficiência de elementos que comprovem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa apenas pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas, afastou-se o aumento da pena-base, reconheceu-se o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) e aplicou-se o redutor em sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa, nos termos dos arts. 33 §4º e 44 do Código Penal/Lei de Drogas.

Parties
Paciente: MATHEUS TENÓRIO VICENTINI; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS TENÓRIO VICENTINI

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 revisão da dosimetria e afastamento do aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de elementos que comprovem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa apenas pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas, afastou-se o aumento da pena-base, reconheceu-se o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) e aplicou-se o redutor em sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa, nos termos dos arts. 33 §4º e 44 do Código Penal/Lei de Drogas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e aplicar o redutor na fração máxima (2/3).