HC 885421 - DECISAO

HC 885421 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, e, de ofício, não se constata flagrante ilegalidade a ser sanada: a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade e natureza da droga (art.42 da Lei 11.343/2006) e o afastamento do tráfico privilegiado diante do modus operandi (transporte interestadual de grande carga, logística e valor recebido) mostram justificativa idônea; a atenuante da confissão foi considerada pelo Tribunal; a detração compete ao juízo das execuções.

Parties
Paciente: WAGNER BARBOSA SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Detração Penal, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Detração Penal Bis in Idem +1 more

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Parties

WAGNER BARBOSA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  2. 2 eventual bis in idem entre exasperação da pena-base e reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (segunda fase)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, e, de ofício, não se constata flagrante ilegalidade a ser sanada: a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade e natureza da droga (art.42 da Lei 11.343/2006) e o afastamento do tráfico privilegiado diante do modus operandi (transporte interestadual de grande carga, logística e valor recebido) mostram justificativa idônea; a atenuante da confissão foi considerada pelo Tribunal; a detração compete ao juízo das execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.