HC 905367 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; as questões probatórias invocadas exigem dilação probatória incompatível com o remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: WEBERSON WESLEN PEPES DOS REIS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Insuficiência De Provas, Concessão De Ofício, Restituição De Bens Apreendidos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WEBERSON WESLEN PEPES DOS REIS SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso/próxima via recursal
- 2 insuficiência de provas para absolvição por via mandamental
- 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; as questões probatórias invocadas exigem dilação probatória incompatível com o remédio constitucional.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
- Não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment