HC 871839 - DECISAO

HC 871839 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico (depoimentos policiais, apreensão de 13 pedras de crack totalizando 2,45g, admissão de tráfico e antecedentes específicos), e a desclassificação para art.28 demandaria revolvimento de fatos e provas, providência indevida em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLI DE SOUSA MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

MARLI DE SOUSA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade e do acondicionamento da droga como indícios de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico (depoimentos policiais, apreensão de 13 pedras de crack totalizando 2,45g, admissão de tráfico e antecedentes específicos), e a desclassificação para art.28 demandaria revolvimento de fatos e provas, providência indevida em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se