HC 908523 - DECISAO

HC 908523 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou dedicação do paciente a atividades delituosas (armazenamento e venda de grande carga de entorpecentes; quantidade e variedade das drogas), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado; o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a pena final superior a quatro anos impede a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: PIERRE PATRIK SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PIERRE PATRIK SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. aberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou dedicação do paciente a atividades delituosas (armazenamento e venda de grande carga de entorpecentes; quantidade e variedade das drogas), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado; o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a pena final superior a quatro anos impede a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.