HC 908521 - DECISAO

HC 908521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processamento do pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou coação ilegal manifesta ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DOMINGOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +3 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processamento do pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou coação ilegal manifesta ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.