REsp 1991919 - DECISAO

REsp 1991919 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos que demonstram organização da atividade delitiva e auxílio de outras pessoas, o Tribunal de origem corretamente afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; contudo, a fixação do regime inicial fechado baseada somente na gravidade abstrata do delito e em suas alegadas consequências sociais careceu de motivação idônea em confronto com a jurisprudência do STF e do STJ, e considerando a primariedade da ré, as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum da pena, impõe-se a redução do regime inicial para semiaberto.

Parties
Recorrente: JENNIFER CAROLINE RAIMUNDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

JENNIFER CAROLINE RAIMUNDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 por elementos de organização e participação de outras pessoas
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que demonstram organização da atividade delitiva e auxílio de outras pessoas, o Tribunal de origem corretamente afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; contudo, a fixação do regime inicial fechado baseada somente na gravidade abstrata do delito e em suas alegadas consequências sociais careceu de motivação idônea em confronto com a jurisprudência do STF e do STJ, e considerando a primariedade da ré, as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum da pena, impõe-se a redução do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto à recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.