HC 905975 - DECISAO

HC 905975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexame de matéria própria de recurso; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; estando demonstrada a reincidência específica do paciente, inviabiliza-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; e a dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau não extrapolou a discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: DHEIMIPSON MATEUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Causa De Diminuição De Pena, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Causa De Diminuição De Pena Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHEIMIPSON MATEUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexame de matéria própria de recurso; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; estando demonstrada a reincidência específica do paciente, inviabiliza-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; e a dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau não extrapolou a discricionariedade judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se