AREsp 2199553 - DECISAO

AREsp 2199553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a validade das condenações por tráfico e associação para o tráfico diante do conjunto probatório (depoimentos de policiais, reconhecimentos por usuários, filmagens e apreensões), considerando vedado em recurso especial o reexame do fato e da prova nos termos da Súmula 7/STJ; contudo, por entender que a quantidade isolada de droga não justificava a exasperação da pena-base, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, sem alterar a dosimetria final nem o regime prisional fixado pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, sem reflexos na dosimetria ou no regime prisional.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma, Dosimetria, Regime Prisional, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma Dosimetria Regime Prisional Prova Testemunhal +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28, caput, e §2º; 33, caput, e 35, da Lei 11.343/03; 33, §2º, "b", e §3º; arts. 59 e 68 do CP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação
  3. 3 falta de fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a validade das condenações por tráfico e associação para o tráfico diante do conjunto probatório (depoimentos de policiais, reconhecimentos por usuários, filmagens e apreensões), considerando vedado em recurso especial o reexame do fato e da prova nos termos da Súmula 7/STJ; contudo, por entender que a quantidade isolada de droga não justificava a exasperação da pena-base, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, sem alterar a dosimetria final nem o regime prisional fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, sem reflexos na dosimetria ou no regime prisional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.