HC 867821 - DECISAO

HC 867821 - DECISAO

Não conheceu-se da ordem de habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado em AREsp em tramitação, havendo identidade de partes e da causa de pedir que configura litispendência.

Parties
Paciente: JULIANO CARLOS DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo, Habeas Corpus, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Habeas Corpus Litispendência

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Parties

JULIANO CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 litispendência por identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da ordem de habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado em AREsp em tramitação, havendo identidade de partes e da causa de pedir que configura litispendência.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.