HC 834212 - DECISAO

HC 834212 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque o conjunto probatório demonstrou associação para o tráfico (art.35) e a dedicação à atividade criminosa, e a circunstância do local da prisão e da forma de acondicionamento da droga é suficiente, na jurisprudência do STJ, para afastar a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Parties
Denunciado: ALEX; Denunciado: PEDRO; Denunciada: KETELYN; Apelante: Emerson; Apelante: Pedro Paulo; Policial Militar: Silverio Brito Logello; Policial Militar: Silvio da Rocha Gomes; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Prisão Em Flagrante, Forma De Acondicionamento Da Droga, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Prisão Em Flagrante Forma De Acondicionamento Da Droga Jurisprudência Do STJ

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Parties

ALEX

Denunciado

PEDRO

Denunciado

KETELYN

Denunciada

Emerson

Apelante

Pedro Paulo

Apelante

Silverio Brito Logello

Policial Militar

Silvio da Rocha Gomes

Policial Militar

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o local da prisão e a forma de acondicionamento da droga são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 validade da condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 nulidade da delação do corréu como única prova da autoria

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque o conjunto probatório demonstrou associação para o tráfico (art.35) e a dedicação à atividade criminosa, e a circunstância do local da prisão e da forma de acondicionamento da droga é suficiente, na jurisprudência do STJ, para afastar a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.