REsp 2132520 - DECISAO

REsp 2132520 - DECISAO

Não havia nos autos elementos objetivos, seguros e racionais (fundadas razões) que justificassem o ingresso forçado no domicílio, tampouco prova robusta de consentimento voluntário; assim, reconheceu-se a ilegalidade da invasão e anulou-se a prova daí decorrente, sendo os julgamentos de origem cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: FERNANDO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso, Nulidade Da Prova, Busca E Apreensão Sem Mandado
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Parties

FERNANDO RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi justificada por fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Se o delito de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' é crime permanente que autoriza ingresso sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Se o consentimento do morador para ingresso foi comprovado

Ratio Decidendi

Não havia nos autos elementos objetivos, seguros e racionais (fundadas razões) que justificassem o ingresso forçado no domicílio, tampouco prova robusta de consentimento voluntário; assim, reconheceu-se a ilegalidade da invasão e anulou-se a prova daí decorrente, sendo os julgamentos de origem cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem