HC 845033 - DECISAO

HC 845033 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; competindo, se cabível, a propositura de revisão criminal no Tribunal de Justiça competente, e inexistindo no acórdão impugnado teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: APARECIDO DOS SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

APARECIDO DOS SANTOS TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; competindo, se cabível, a propositura de revisão criminal no Tribunal de Justiça competente, e inexistindo no acórdão impugnado teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.