AREsp 2471204 - DECISAO

AREsp 2471204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, porque os elementos fático-probatórios (quantidade de droga apreendida de 227 g, concurso de agentes, apreensão de balança de precisão e indícios de fracionamento e venda, além de envolvimento anterior em fatos semelhantes apurados em outra ação penal) demonstram dedicação do réu a atividades criminosas; ademais, eventual reavaliação desses elementos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Marcos Antonio Schmidt; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio Schmidt

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, porque os elementos fático-probatórios (quantidade de droga apreendida de 227 g, concurso de agentes, apreensão de balança de precisão e indícios de fracionamento e venda, além de envolvimento anterior em fatos semelhantes apurados em outra ação penal) demonstram dedicação do réu a atividades criminosas; ademais, eventual reavaliação desses elementos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.