HC 887077 - DECISAO

HC 887077 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na existência de elementos concretos que demonstram a dedicação do paciente à atividade de tráfico (modus operandi com batedor e rádio, logística estruturada, pagamento de pelo menos R$ 20.000,00, e apreensão de 394 kg de maconha), circunstâncias que impedem a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO CARANZANO SANTELLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Hediondez, Regime Prisional, Habeas Corpus, Receptação
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (ministério Público) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Hediondez Regime Prisional +2 more

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Parties

FABIANO CARANZANO SANTELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico eventual (tráfico privilegiado)
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga como elemento probatório e modulador da pena

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na existência de elementos concretos que demonstram a dedicação do paciente à atividade de tráfico (modus operandi com batedor e rádio, logística estruturada, pagamento de pelo menos R$ 20.000,00, e apreensão de 394 kg de maconha), circunstâncias que impedem a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.