HC 908504 - DECISAO

HC 908504 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em processos em curso (Súmula 444) e, não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa além da quantidade apreendida, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e a atenuante da confissão espontânea, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 167 dias-multa.

Parties
Paciente: LEANDRO CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para excluir valoração da personalidade na primeira fase, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Uso De Processos Em Curso Para Agravar Pena, Reformatio in Pejus, Quantidade De Droga Como Circunstância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Uso De Processos Em Curso Para Agravar Pena Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade do agente baseada em processos em andamento
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus pela atuação do tribunal ad quem
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em processos em curso (Súmula 444) e, não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa além da quantidade apreendida, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e a atenuante da confissão espontânea, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 167 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para excluir valoração da personalidade na primeira fase, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena.

Orders

  • Excluir a aferição da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria.
  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.