HC 796979 - DECISAO

HC 796979 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, diante dos autos, a prisão foi efetuada em típico flagrante em via pública com elementos de autoria e materialidade, a atuação da Guarda Municipal não se mostrou prima facie ilegal e é compatível com o art. 301 do CPP e com a função das guardas no sistema de segurança; além disso, a dosimetria é matéria discricionária que não se presta a revisão ampla via habeas corpus sem prova de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS CRUZATO; Paciente: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501726-49.2021.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atos De Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atos De Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas

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Parties

DANILO DOS SANTOS CRUZATO

Paciente

MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501726-49.2021.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude ou nulidade das provas apreendidas em razão da atuação da guarda municipal
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (dosimetria)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, diante dos autos, a prisão foi efetuada em típico flagrante em via pública com elementos de autoria e materialidade, a atuação da Guarda Municipal não se mostrou prima facie ilegal e é compatível com o art. 301 do CPP e com a função das guardas no sistema de segurança; além disso, a dosimetria é matéria discricionária que não se presta a revisão ampla via habeas corpus sem prova de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 476-477).
  • Denego o habeas corpus.