HC 907577 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade; as circunstâncias antecedentes (denúncias anônimas específicas, intensa movimentação, identificação das pessoas descritas e admissão de existência de drogas) configuraram fundadas razões para o ingresso sem mandado, e, além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos, negou-se a ordem.
- Parties
- Paciente: LUIZA ALVES RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
LUIZA ALVES RAMOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
- 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
- 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade; as circunstâncias antecedentes (denúncias anônimas específicas, intensa movimentação, identificação das pessoas descritas e admissão de existência de drogas) configuraram fundadas razões para o ingresso sem mandado, e, além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos, negou-se a ordem.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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