AREsp 2568177 - DECISAO

AREsp 2568177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à dedicação da recorrente às atividades criminosas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentadamente afastou a minorante com base em prova oral e em análise de dados de dispositivos eletrônicos indicando atuação em facção e dedicação ao tráfico.

Parties
Recorrente: BIANCA GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Justiça Gratuita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BIANCA GALDINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à dedicação da recorrente às atividades criminosas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentadamente afastou a minorante com base em prova oral e em análise de dados de dispositivos eletrônicos indicando atuação em facção e dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.