HC 908175 - DECISAO

HC 908175 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque, à luz dos autos e da jurisprudência do STF e do STJ, o contexto fático (informações do serviço reservado, ponto conhecido de venda, portão aberto, conduta do agente ao avistar policiais) configurou fundadas razões para ingresso em domicílio diante de crime permanente (tráfico), tornando desnecessário mandado e preservando a licitude das provas; ademais, não se admite, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório ou aplicar retroativamente alteração jurisprudencial após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: MATHEUS PAULISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada, liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Busca E Apreensão
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Revisão Criminal +1 more

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Parties

MATHEUS PAULISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" como crime permanente e consequência sobre o flagrante
  3. 3 Ilicitude das provas por suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque, à luz dos autos e da jurisprudência do STF e do STJ, o contexto fático (informações do serviço reservado, ponto conhecido de venda, portão aberto, conduta do agente ao avistar policiais) configurou fundadas razões para ingresso em domicílio diante de crime permanente (tráfico), tornando desnecessário mandado e preservando a licitude das provas; ademais, não se admite, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório ou aplicar retroativamente alteração jurisprudencial após trânsito em julgado.

Court Disposition

ordem denegada, liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem, liminarmente.
  • Publique-se.