HC 897975 - DECISAO

HC 897975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (ileicitude da busca pessoal e aplicação do redutor do art.33, §4º) estão sendo objeto de impugnação perante o Tribunal de origem ou de revisão criminal pendente, de modo que o conhecimento na via originária implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; fundamenta-se no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Agravante Calamidade Pública, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso pendente no tribunal de origem (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (ileicitude da busca pessoal e aplicação do redutor do art.33, §4º) estão sendo objeto de impugnação perante o Tribunal de origem ou de revisão criminal pendente, de modo que o conhecimento na via originária implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; fundamenta-se no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.