AREsp 2353126 - ACORDAO

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O acórdão decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria de mérito controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, afastando a possibilidade de reforma da decisão que manteve a condenação e o afastamento do tráfico privilegiado.

Parties
Réu: LAERCIO GUSTAVO LOPES FERREIRA; Corréu: DAVI RIBEIRO BOREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão Colegiado (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LAERCIO GUSTAVO LOPES FERREIRA

Réu

DAVI RIBEIRO BOREM

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão Colegiado (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria de mérito controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, afastando a possibilidade de reforma da decisão que manteve a condenação e o afastamento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se