RHC 192219 - DECISAO

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O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título prisional, cuja fundamentação não foi submetida ao Tribunal de origem e cujo édito condenatório não foi juntado aos autos pela defesa; assim, impõe-se declarar o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: MAURICIO OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado em decorrência da superveniência de sentença condenatória (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Parties

MAURICIO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada
  2. 2 se poderiam ser aplicadas medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título prisional, cuja fundamentação não foi submetida ao Tribunal de origem e cujo édito condenatório não foi juntado aos autos pela defesa; assim, impõe-se declarar o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado em decorrência da superveniência de sentença condenatória (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se