HC 908385 - DECISAO

HC 908385 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando a via inadequada ao STJ; subsidiariamente, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse concessão da ordem, e o Tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante no volume da droga apreendida (209g), indicando dedicação ao tráfico.

Parties
Paciente: ALAN DA CONCEICAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, §4º, Lei 11.343/06

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Parties

ALAN DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão e utilização indevida da via (substituição de revisão criminal)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento impeditivo da minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando a via inadequada ao STJ; subsidiariamente, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse concessão da ordem, e o Tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante no volume da droga apreendida (209g), indicando dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cite-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.