HC 899252 - DECISAO

HC 899252 - DECISAO

Ante a ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação habitual do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, impõe-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Considerando a relevante quantidade apreendida, modulou-se o redutor para 1/2, recalculando-se a pena do tráfico e, na forma do concurso material com a condenação prevista no art.16, §1º, IV, da Lei n.10.826/2003, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 260 dias-multa, com regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", do Código Penal, na redação indicada no acórdão).

Parties
Paciente: MAYKOM DE OLIVEIRA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido a MAYKOM DE OLIVEIRA RIBEIRO para (re)fixar sua pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 260 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Dosimetria Regime Prisional

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Parties

MAYKOM DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência do redutor do tráfico (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de modulagem do redutor em razão da quantidade/natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Ante a ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação habitual do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, impõe-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Considerando a relevante quantidade apreendida, modulou-se o redutor para 1/2, recalculando-se a pena do tráfico e, na forma do concurso material com a condenação prevista no art.16, §1º, IV, da Lei n.10.826/2003, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 260 dias-multa, com regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", do Código Penal, na redação indicada no acórdão).

Court Disposition

habeas corpus concedido a MAYKOM DE OLIVEIRA RIBEIRO para (re)fixar sua pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 260 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

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