AREsp 2386969 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto as questões ventiladas (estabilidade da associação, matéria fático-probatória e dosimetria) dependem de revolvimento de matéria e/ ou foram obstadas por súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), configurando matéria de admissibilidade ou infraconstitucional que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguindo Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguindo Negado

Legal Issues

  1. 1 verificação da estabilidade e permanência da associação para o tráfico
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegalidade alegada na dosimetria da pena e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto as questões ventiladas (estabilidade da associação, matéria fático-probatória e dosimetria) dependem de revolvimento de matéria e/ ou foram obstadas por súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), configurando matéria de admissibilidade ou infraconstitucional que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.