HC 889797 - DECISAO

HC 889797 - DECISAO

Adenegação do habeas corpus funda-se na constatação de que houve apreensão significativa de droga (54,760kg de maconha em 57 tabletes), circunstância que, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, legitima o recrudescimento da pena-base e integra a discricionariedade regrada do juiz na dosimetria; não se identificou violação aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade que autorizasse a revisão da sanção pelo STJ.

Parties
Paciente: ADAO ALVES DA SILVA NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADAO ALVES DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da substância na fixação da pena
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pela instância superior

Ratio Decidendi

Adenegação do habeas corpus funda-se na constatação de que houve apreensão significativa de droga (54,760kg de maconha em 57 tabletes), circunstância que, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, legitima o recrudescimento da pena-base e integra a discricionariedade regrada do juiz na dosimetria; não se identificou violação aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade que autorizasse a revisão da sanção pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado