HC 864259 - DECISAO

HC 864259 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a quantidade e a natureza das drogas justifiquem a elevação da pena-base em princípio, na hipótese houve utilização da quantidade apreendida tanto na primeira fase quanto na terceira fase da dosimetria, configurando bis in idem; assim, aplicada a redução do tráfico privilegiado e recalculada a pena, mantida a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos devido a circunstância judicial desfavorável, e fixado o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Bis in Idem

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base pela quantidade e natureza de entorpecentes
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 uso da mesma circunstância (quantidade de droga) na primeira e terceira fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a quantidade e a natureza das drogas justifiquem a elevação da pena-base em princípio, na hipótese houve utilização da quantidade apreendida tanto na primeira fase quanto na terceira fase da dosimetria, configurando bis in idem; assim, aplicada a redução do tráfico privilegiado e recalculada a pena, mantida a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos devido a circunstância judicial desfavorável, e fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, a fim de redimensionar a pena do paciente em 03 anos 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 187 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.