AREsp 2483660 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência do acusado e a pena definitiva superior a quatro anos para justificar o regime inicial fechado, conforme autorizam os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo violação apontada ao dispositivo legal indicado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: DIEGO BRAGA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

DIEGO BRAGA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 33, §2º, "b" do Código Penal
  2. 2 eficácia da reincidência para justificar regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e das diretrizes do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência do acusado e a pena definitiva superior a quatro anos para justificar o regime inicial fechado, conforme autorizam os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo violação apontada ao dispositivo legal indicado pelo recorrente.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.