AREsp 2546840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 35 da Lei 11.343/2006 exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DELFINO PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DELFINO PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 quanto à ausência de animus associativo, estabilidade e permanência
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 35 da Lei 11.343/2006 exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.