HC 908576 - DECISAO

HC 908576 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (confissão, expressiva quantidade e natureza das drogas, veículo preparado, dinheiro e aparelhos telefônicos), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas; tal valoração fático-probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus, e, por jurisprudência consolidada, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: EDILSON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDILSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redutora do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (confissão, expressiva quantidade e natureza das drogas, veículo preparado, dinheiro e aparelhos telefônicos), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas; tal valoração fático-probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus, e, por jurisprudência consolidada, não se conheceu do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.