AREsp 2599585 - DECISAO

AREsp 2599585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso constitui reiteração de pretensão já examinada em habeas corpus idêntico (HC 899.623/SP) transitado em julgado, além de padecer de deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica dos dispositivos federais impugnados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALMIR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido (prejudicado) o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Habeas Corpus Súmula 284/stf

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Parties

VALMIR ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 244 do CPP quanto à legalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso constitui reiteração de pretensão já examinada em habeas corpus idêntico (HC 899.623/SP) transitado em julgado, além de padecer de deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica dos dispositivos federais impugnados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido (prejudicado) o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.