HC 902179 - DECISAO

HC 902179 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em razão da demonstração de dedicação à atividade criminosa (apreensão de 969,26g de maconha, fracionamento e elementos de estrutura para comércio, inclusive balanças e materiais de embalagem e indício de contabilidade), não havendo ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial fechado diante da pena final inferior a 8 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS DE MELLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça, Com Processamento Do Writ E Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça, Com Processamento Do Writ E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Compatibilidade do regime inicial fechado com as súmulas e a dosimetria (fixação do regime inicial)
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso e limites da via estreita do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em razão da demonstração de dedicação à atividade criminosa (apreensão de 969,26g de maconha, fracionamento e elementos de estrutura para comércio, inclusive balanças e materiais de embalagem e indício de contabilidade), não havendo ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial fechado diante da pena final inferior a 8 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto