HC 903584 - DECISAO

HC 903584 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio do paciente deu-se sem consentimento válido e sem mandado, baseado apenas em denúncia anônima, o que torna ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; em face da ilicitude probatória e da insuficiência de prova sobre autoria e materialidade, anulou-se a ação penal ab initio e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP, com determinação de soltura se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: EVERSON BATISTA FERNANDES REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (APELAÇÃO CRIMINAL 1.0105.14.020478-2/001); Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido, anular a ação penal ab initio e absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante, Art. 386, VII, Do CPP
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Parties

EVERSON BATISTA FERNANDES REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (APELAÇÃO CRIMINAL 1.0105.14.020478-2/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas e das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 cabimento restrito do habeas corpus em substituição a recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio do paciente deu-se sem consentimento válido e sem mandado, baseado apenas em denúncia anônima, o que torna ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; em face da ilicitude probatória e da insuficiência de prova sobre autoria e materialidade, anulou-se a ação penal ab initio e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP, com determinação de soltura se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido, anular a ação penal ab initio e absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Declarar a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem seu consentimento válido
  • Declarar ilícitas as provas dela decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)