HC 906012 - DECISAO

HC 906012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a alegação deveria ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se comprovou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem; razões apoiadas em jurisprudência do STJ e do STF e na exigência legal de flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL TEOTONIO VIEIRA; Parte Recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Detração Penal, Dosimetria
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Parties

DANIEL TEOTONIO VIEIRA

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade do flagrante
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a alegação deveria ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se comprovou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem; razões apoiadas em jurisprudência do STJ e do STF e na exigência legal de flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.