HC 908852 - DECISAO

HC 908852 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada no STJ de que condenação por art. 28 da Lei 11.343/2006 não serve para negativar antecedentes nem caracterizar reincidência, o Relator afastou o exame negativo dos antecedentes, fixou a pena-base no mínimo legal e restabeleceu a dosimetria compatível com essa exclusão, reduzindo assim a pena definitiva do paciente.

Parties
Paciente: WESLEY LIMA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar o exame negativo dos antecedentes e reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Tráfico Privilegiado Hediondez

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Parties

WESLEY LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação por art. 28 da Lei 11.343/2006 para negativar antecedentes e caracterizar reincidência
  2. 2 Fixação da pena-base e reanálise da dosimetria diante da exclusão dos maus antecedentes
  3. 3 Caracterização do tráfico privilegiado e seu efeito sobre a hediondez do crime

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada no STJ de que condenação por art. 28 da Lei 11.343/2006 não serve para negativar antecedentes nem caracterizar reincidência, o Relator afastou o exame negativo dos antecedentes, fixou a pena-base no mínimo legal e restabeleceu a dosimetria compatível com essa exclusão, reduzindo assim a pena definitiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar o exame negativo dos antecedentes e reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Afastar o exame negativo dos antecedentes do paciente (condenação por art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
  • Fixar a pena-base no patamar mínimo legal.