HC 908636 - DECISAO

HC 908636 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis); a decisão que converteu o flagrante em preventiva baseou-se em razões genéricas e na materialidade/indícios sem demonstrar risco concreto, e a reduzida quantidade de droga apreendida (0,35 g) não autoriza, por si só, a prisão cautelar, devendo ser aplicadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Sr. Agnaldo; Impetrante: a defesa; Órgão Ministerial: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Sr. Agnaldo

Paciente

a defesa

Impetrante

MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e elementos concretos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para fins de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis); a decisão que converteu o flagrante em preventiva baseou-se em razões genéricas e na materialidade/indícios sem demonstrar risco concreto, e a reduzida quantidade de droga apreendida (0,35 g) não autoriza, por si só, a prisão cautelar, devendo ser aplicadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente; o juízo de primeiro grau deverá fixar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
  • Comunique-se.