HC 836449 - DECISAO

HC 836449 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, havendo fundadas razões e prova de flagrante (monitoramento e observação da entrega de droga); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e o impetrante não instruiu os autos com os documentos necessários para avaliar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o que impede a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: DEBORA CALDERARO DE MARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Licitude De Provas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Licitude De Provas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +1 more

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Parties

DEBORA CALDERARO DE MARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes de ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, havendo fundadas razões e prova de flagrante (monitoramento e observação da entrega de droga); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e o impetrante não instruiu os autos com os documentos necessários para avaliar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o que impede a apreciação do pedido.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem
  • Publique-se