REsp 2120033 - DECISAO

REsp 2120033 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, reconhecendo a natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 e a licitude das buscas realizadas, de modo que a circunstância de proximidade do local do fato à praça é suficiente para a incidência da majorante; manteve-se também a aplicação da majorante do art. 40, VI não reconhecida na origem, e a dosimetria foi readequada para pena definitiva de 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 720 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Adriano Henrique da Silva Santos Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso III E VI Da Lei Nº 11.343/2006, Licitude De Provas, Buscas E Apreensões, Depoimentos De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso III E VI Da Lei Nº 11.343/2006 Licitude De Provas Buscas E Apreensões Depoimentos De Policiais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Adriano Henrique da Silva Santos Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 (natureza objetiva e necessidade de prova)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 (participação de menores)
  3. 3 Validade dos depoimentos de policiais como prova

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, reconhecendo a natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 e a licitude das buscas realizadas, de modo que a circunstância de proximidade do local do fato à praça é suficiente para a incidência da majorante; manteve-se também a aplicação da majorante do art. 40, VI não reconhecida na origem, e a dosimetria foi readequada para pena definitiva de 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 720 dias-multa.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para (re)fixar a reprimenda definitiva em 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 720 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.