REsp 2088461 - DECISAO

REsp 2088461 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem negou a aplicação do tráfico privilegiado fundamentando-se apenas na quantidade e na natureza das drogas, elementos que já haviam sido utilizados para majorar a pena-base, o que configura bis in idem segundo a jurisprudência consolidada (STJ e STF). Assim, restando ausente outra circunstância concreta que justificasse o afastamento da minorante, o STJ aplicou o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reduziu a pena em 2/3 e refez a dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 191 dias-multa, mantendo, por razões fáticas (e precedentes), o indeferimento da substituição da pena e a fixação de regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ANISIO SOUZA DE ALBUQUERQUE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o recurso especial e dado parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

ANISIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante (possível bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem negou a aplicação do tráfico privilegiado fundamentando-se apenas na quantidade e na natureza das drogas, elementos que já haviam sido utilizados para majorar a pena-base, o que configura bis in idem segundo a jurisprudência consolidada (STJ e STF). Assim, restando ausente outra circunstância concreta que justificasse o afastamento da minorante, o STJ aplicou o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reduziu a pena em 2/3 e refez a dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 191 dias-multa, mantendo, por razões fáticas (e precedentes), o indeferimento da substituição da pena e a fixação de regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e dado parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)
  • Reduzir a pena em 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 191 dias-multa (à razão unitária)