HC 907958 - DECISAO

HC 907958 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão condenatório não demonstrou, com certeza e provas robustas, que as drogas apreendidas eram de posse da paciente e destinadas à venda; diante da quantidade diminuta (menos de 2 g de crack), da ausência de elementos que atribuíssem a posse à ré e da insuficiência probatória apontada, restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: Thais Faustino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Denunciante: Ministério Público de São Paulo; Corréu: Elvis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Absolvição Por Falta De Provas, Quantidade De Entorpecente, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Absolvição Por Falta De Provas Quantidade De Entorpecente Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Thais Faustino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público de São Paulo

Denunciante

Elvis

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente de que a droga apreendida pertencia à paciente e tinha destinação mercantil
  2. 2 Aplicabilidade do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por falta de provas)
  3. 3 Possível aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão condenatório não demonstrou, com certeza e provas robustas, que as drogas apreendidas eram de posse da paciente e destinadas à venda; diante da quantidade diminuta (menos de 2 g de crack), da ausência de elementos que atribuíssem a posse à ré e da insuficiência probatória apontada, restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória (Processo n. 1507932-34.2021.8.26.0032)
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo