RHC 189815 - DECISAO

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Conforme a interpretação conjunta da Lei nº 13.964/2019 e dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, após prévia manifestação do Ministério Público pedindo medidas cautelares alternativas na audiência de custódia, é vedado ao juiz decretar, de ofício, medida cautelar mais gravosa (prisão preventiva). Na hipótese dos autos houve pedido do MP por cautelares diversas da prisão e, portanto, a conversão do flagrante em preventiva pelo magistrado configurou atuação de ofício ilegal, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz processante.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Sistema Acusatório Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LEANDRO DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva em sentido mais gravoso quando o Ministério Público, na audiência de custódia, manifestou-se pela aplicação de medidas cautelares alternativas?
  2. 2 Qual o alcance da vedação à atuação ex officio do juiz nas medidas cautelares após a Lei nº 13.964/2019?

Ratio Decidendi

Conforme a interpretação conjunta da Lei nº 13.964/2019 e dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, após prévia manifestação do Ministério Público pedindo medidas cautelares alternativas na audiência de custódia, é vedado ao juiz decretar, de ofício, medida cautelar mais gravosa (prisão preventiva). Na hipótese dos autos houve pedido do MP por cautelares diversas da prisão e, portanto, a conversão do flagrante em preventiva pelo magistrado configurou atuação de ofício ilegal, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz processante.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LEANDRO DE PAULA.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Magistrado processante.