HC 903819 - ACORDAO

HC 903819 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para absolver ou desclassificar crimes; a matéria já havia sido decidida em impetração anterior e a condenação pela associação para o tráfico foi apoiada em prova suficiente (posse de drogas e arma, local dominado por facção, confissão sobre atividade e renda), o que, ademais, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento.

Parties
Agravante/paciente: PATRICK PACHECO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Resistência Qualificada, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Resistência Qualificada Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial

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Parties

PATRICK PACHECO BRANDAO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para absolver ou desclassificar crimes; a matéria já havia sido decidida em impetração anterior e a condenação pela associação para o tráfico foi apoiada em prova suficiente (posse de drogas e arma, local dominado por facção, confissão sobre atividade e renda), o que, ademais, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento.