HC 896664 - DECISAO

HC 896664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram objeto de cognição pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar indevida supressão de instância; portanto a via eleita é inadequada para as pretensões deduzidas.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DA CONCEIÇÃO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GOMES DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 exame de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram objeto de cognição pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar indevida supressão de instância; portanto a via eleita é inadequada para as pretensões deduzidas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.